INSOLVêNCIA PESSOAL REQUISITOS

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Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação lawful para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a supportência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.

É aconselhável buscar aconselhamento jurídico especializado para garantir que o processo seja conduzido corretamente e para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir ao longo do caminho.

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Take note-se que nada na lei impõe que o devedor insolvente, para poder recorrer a este instituto, tenha necessariamente que possuir bens ou auferir rendimentos suficientes, com vista a ceder aos credores.

Além da insolvência empresarial, que é a mais comum, também existe a insolvência pessoal, que é a de cidadãos particulares.

Geralmente os casos de insolvência pessoal são complexos que necessitam de ajuda e acompanhamento especializado.

Ao se encontrar nessa situação, o devedor insolvente enfrenta uma série de desafios. É importante ressaltar que a insolvência pode ser temporária ou definitiva, e existem diferentes maneiras de lidar com cada uma delas.

É essential que sejam implementadas get more info medidas para auxiliar aqueles que se encontram em situação de insolvência pessoal a recuperarem sua estabilidade financeira. Isso pode incluir a oferta de programas de aconselhamento financeiro, a criação de linhas de crédito com juros mais baixos e a promoção da educação financeira.

Alguns poderão deter critérios legais para recorrer ao Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobreendividamento (SISPACSE), PERSI ou ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), todavia, a maior parte das pessoas singulares (empresários ou não) ver-se-ão forçadas a apresentarem-se à insolvência, designadamente requerendo a exoneração do passivo restante, por estarem já em situação de insolvência ou na iminência da mesma.

Além disso, eles têm o direito de requerer a falência da empresa caso considerem que a recuperação judicial não é viável.

A insolvência pessoal é uma ferramenta legal destinada a indivíduos que se encontram incapazes de cumprir com suas obrigações financeiras.

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Obrigatoriedade de teres um emprego regular, para conseguir gerar rendimentos que são utilizados para pagar a tua dívida.

O teu rendimento será reduzido, apenas ficando para ti o correspondente ao salário mínimo nacional e sendo o resto distribuído pelos credores;

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